Termos de Uso
Estes Termos regulam o uso do sistema de selos eletrônicos do Cartório Cantuária de Azevedo, utilizado pelo 1º Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas e pelo 1º Ofício de Títulos e Documentos. Última atualização: junho/2026.
1. Objeto
O sistema destina-se ao registro, controle, conferência, assinatura digital e publicação de atos notariais e registrais praticados pelas serventias acima, em conformidade com a legislação aplicável e as normas da Corregedoria-Geral de Justiça.
2. Usuários e perfis
- Master: administração plena, auditoria, backups, reabertura e cancelamento.
- Admin: gestão operacional do cartório e supervisão de registros.
- Conferente: conferência de atos e folhas.
- Atendente: lavratura de registros sob responsabilidade do delegatário.
3. Cadastro e acesso
O acesso é nominal, intransferível e protegido por credenciais individuais. O usuário é responsável pela guarda de sua senha e por todas as ações praticadas sob seu login. O sistema bloqueia tentativas irregulares e mantém registro de cada acesso.
4. Responsabilidades
- O usuário deve utilizar o sistema exclusivamente para finalidades registrais legítimas.
- É proibido tentar burlar mecanismos de imutabilidade, auditoria ou controle de acesso.
- É proibido inserir conteúdo ilícito, falso ou em desacordo com a legislação.
- O delegatário é responsável pelos atos lavrados em sua serventia.
5. Imutabilidade dos registros
Após assinatura digital com certificado ICP-Brasil, o registro torna-se imutável: não pode ser editado, ter PDFs alterados, hashes modificados ou QR Code substituído. Apenas o perfil Master, mediante justificativa formal e auditoria, pode reabrir ou cancelar logicamente um registro, sem jamais apagá-lo fisicamente.
6. QR Code e verificação pública
O QR Code gerado para cada registro permite a verificação pública da autenticidade do ato. A página pública exibe somente os dados estritamente necessários à conferência, preservando o sigilo de informações sensíveis das partes.
7. Assinatura ICP-Brasil
As assinaturas digitais utilizam certificados ICP-Brasil, em conformidade com a MP 2.200-2/2001, conferindo autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos assinados.
8. Auditoria
Todas as ações relevantes são registradas em trilha auditável e imutável, podendo ser consultadas pelo Master e por autoridades competentes em caso de fiscalização.
9. Disponibilidade
O cartório envida esforços para manter o sistema disponível continuamente. Eventuais interrupções para manutenção, atualização ou recuperação de backup poderão ocorrer, sem prejuízo da integridade dos dados.
10. Propriedade e confidencialidade
Os dados tratados pertencem aos titulares e às serventias, conforme a legislação. O acesso por terceiros depende de previsão legal, ordem judicial ou requisição de autoridade competente.
11. Encerramento de acesso
O acesso de usuário pode ser suspenso ou revogado a qualquer tempo, em caso de descumprimento destes Termos, desligamento da serventia ou determinação superior.
12. Legislação aplicável
Aplicam-se a este sistema, no que couber: CF/88, art. 236; Lei nº 8.935/1994; Lei nº 6.015/1973; Lei nº 13.709/2018 (LGPD); MP 2.200-2/2001 (ICP-Brasil); provimentos do CNJ e normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado.
13. Contato
Dúvidas e solicitações devem ser direcionadas aos canais oficiais de atendimento do Cartório Cantuária de Azevedo.
O uso continuado do sistema implica concordância integral com estes Termos.