Política de Privacidade

Esta página é mantida pelo Cartório Cantuária de Azevedo para informar como tratamos dados pessoais no sistema de selos eletrônicos utilizado pelo 1º Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas e pelo 1º Ofício de Títulos e Documentos. Última atualização: junho/2026.

1. Identificação do controlador

Cartório Cantuária de Azevedo — 1º Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas e 1º Ofício de Títulos e Documentos. Atua como controlador dos dados pessoais tratados no sistema, nos termos do art. 5º, VI, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

2. Dados tratados

• Dados de identificação das partes envolvidas em registros, títulos e documentos.
• Dados dos documentos apresentados para registro, autenticação, reconhecimento ou notificação.
• Metadados de uso do sistema: usuário responsável, data, hora, IP, rota acessada e ações executadas.
• Dados de assinaturas eletrônicas, inclusive certificados digitais ICP-Brasil.
• Hashes criptográficos (SHA-256) dos PDFs originais, finais e assinados.

3. Bases legais (LGPD)

O tratamento de dados é realizado com fundamento nas seguintes bases legais:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) — Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Notários e Registradores), Lei nº 6.015/1973 (Registros Públicos), normas da Corregedoria-Geral de Justiça e provimentos do CNJ.
• Execução de políticas públicas e exercício regular de função pública (art. 7º, III) — a atividade notarial e registral é serviço público delegado nos termos do art. 236 da Constituição Federal.
• Exercício regular de direitos (art. 7º, VI) das partes envolvidas nos atos registrais.
• Garantia da fé pública e segurança jurídica dos atos lavrados.

4. Tratamento de documentos

Documentos digitalizados e PDFs gerados são armazenados em buckets privados, com acesso restrito por autenticação e por políticas de segurança em nível de linha (RLS). Após a assinatura digital com certificado ICP-Brasil, os arquivos tornam-se imutáveis — não podem ser editados, substituídos ou excluídos fisicamente, conforme princípios de integridade registral.

5. QR Code de verificação

Cada registro recebe um QR Code que aponta para uma página pública de verificação. Essa página exibe apenas dados mínimos necessários à conferência da autenticidade do ato (número do registro, tipo, data, responsável, status de assinatura e hash de validação). Não são exibidos documentos originais, dados sensíveis das partes ou conteúdos protegidos por sigilo.

6. Assinatura ICP-Brasil

O sistema utiliza certificados digitais emitidos no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos da MP 2.200-2/2001, para conferir autenticidade, integridade e validade jurídica aos PDFs finais. Após a assinatura, o registro é encerrado e seu conteúdo preservado integralmente.

7. Auditoria e rastreabilidade

Todas as ações sensíveis (login, logout, criação, edição, cancelamento, reabertura, backup e exportação) são registradas em trilha de auditoria imutável, contendo usuário, data, IP, rota, registro afetado e metadados relevantes. Esses logs são utilizados exclusivamente para rastreabilidade, conformidade e fiscalização.

8. Armazenamento e segurança

• Armazenamento em infraestrutura com criptografia em trânsito (HTTPS/TLS) e em repouso.
• Buckets privados, sem links públicos a documentos originais.
• Controle de acesso por perfil (Master, Admin, Conferente, Atendente) e RLS por usuário.
• Backups periódicos de banco de dados e de arquivos, com manifesto auditável.
• Imutabilidade de registros assinados e bloqueio de exclusão física.

9. Compartilhamento de dados

Dados podem ser compartilhados, quando legalmente exigido, com: Poder Judiciário, Ministério Público, Corregedoria-Geral de Justiça, autoridades fiscais, órgãos de fiscalização do serviço extrajudicial e demais autoridades competentes mediante requisição formal.

10. Tempo de guarda

Os registros, livros, índices e documentos vinculados são preservados pelos prazos exigidos pela legislação registral e notarial, em regra de forma permanente, dado o caráter perpétuo dos atos lavrados em serventia extrajudicial.

11. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode requerer:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Informação sobre compartilhamentos;
• Portabilidade, quando aplicável.

Observação: por força da legislação registral, dados constantes de atos lavrados não podem ser anonimizados, excluídos ou suprimidos, salvo por determinação judicial.

12. Canal de contato — Encarregado (DPO)

Para exercer direitos previstos na LGPD ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados, o titular pode entrar em contato com o cartório por meio dos canais oficiais de atendimento do Cartório Cantuária de Azevedo. A serventia indicará o encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) responsável pelo retorno à solicitação.

Esta política poderá ser atualizada para refletir mudanças legislativas, regulatórias ou operacionais. A versão vigente é sempre a publicada nesta página.